Abrir MEI: o guia completo do Microempreendedor Individual

Quer abrir MEI e sair da informalidade sem pagar taxa de inscrição?

A formalização é gratuita no Portal do Empreendedor. Dá para fazer em casa, no computador ou no celular.

Este guia reúne o que você precisa saber antes de clicar em Formalize-se.

Você vai ver o que é MEI, quem pode, o teto vigente, o DAS e as obrigações.

Aqui no Desk, em Belo Horizonte, acompanhamos esse primeiro passo com frequência. O texto abaixo é o que explicaríamos pessoalmente.

Resumo rápido

• Abrir MEI é gratuito no Portal do Empreendedor.
• O teto vigente é R$ 81.000 por ano, média de R$ 6.750 por mês.
• O imposto mensal é o DAS, com vencimento no dia 20.
• Vale no máximo um empregado.
• O endereço entra no cadastro. Casa nem sempre serve.

Este artigo é informativo. Não substitui contador, advogado ou o atendimento oficial. Regras variam por CNAE e município. Confirme sempre no Portal.

O que é MEI?

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual.

A figura foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008. O objetivo era formalizar quem trabalha por conta própria.

Pense no cabeleireiro, na confeiteira ou no prestador de serviço digital. O faturamento é limitado. A estrutura de uma empresa tradicional não cabe.

Quando você se formaliza, recebe um CNPJ na hora.

O MEI é CNPJ, é pessoa jurídica e é PJ. A diferença está no tamanho e na simplicidade.

O regime de impostos é uma versão simplificada do Simples Nacional. Chama-se SIMEI.

Na prática, você paga um valor fixo por mês. Não calcula vários tributos sobre cada venda.

Perante o INSS, o titular é contribuinte individual. A alíquota reduzida é 5% do salário mínimo.

Você é PJ no CNPJ e contribuinte individual no INSS ao mesmo tempo.

Ainda em dúvida? Leia por que ser um microempreendedor individual.

Quem pode abrir MEI

A regra geral é ampla. Pode ser MEI quem tem 18 anos ou é emancipado a partir dos 16.

A atividade precisa estar na lista oficial. O teto de faturamento também precisa caber.

Nome negativado, por si só, não impede a abertura. Estrangeiro com visto permanente também pode se formalizar.

Antes de tudo, confira se você atende às condições.

Para se enquadrar, você precisa cumprir estes pontos ao mesmo tempo:

• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
• Faturar até R$ 81.000 por ano
• Ter, no máximo, um empregado contratado
• Exercer ocupação permitida na tabela do MEI

Quem não pode abrir MEI

Nem todo mundo se encaixa. Ignorar isso gera problema depois.

Não podem ser MEI os servidores públicos federais em atividade. Também ficam de fora profissões com conselho de classe.

Médicos, advogados, dentistas, engenheiros e contadores são exemplos comuns.

Quem já é sócio ou titular de outra empresa também não entra.

Quem recebe seguro-desemprego perde o benefício ao abrir o CNPJ. Passa a ter renda formal.

Quem recebe BPC ou aposentadoria por invalidez deve avaliar com cuidado. A formalização pode suspender o benefício.

Na dúvida, converse com o INSS antes de decidir.

Qual o limite de faturamento do MEI

O limite de faturamento do MEI é R$ 81.000 por ano. A média fica em R$ 6.750 por mês.

Esse teto está congelado desde 2018. Há propostas no Congresso para elevá-lo. Nenhuma mudou a regra vigente até agora.

Planeje o negócio com base nos R$ 81 mil.

O MEI Caminhoneiro tem teto próprio: R$ 251.600 por ano.

O que conta é a receita bruta. É tudo que entrou pela venda, sem descontar custo.

Não importa se o cliente pagou no Pix, no cartão ou em dinheiro.

Desde a Resolução CGSN 183/2025, valores no CPF ligados à atividade também entram na conta.

Confundir faturamento com lucro é o erro mais comum. É o que mais derruba MEI na malha.

Se você abrir no meio do ano, o limite é proporcional.

Divida 81.000 por 12. Multiplique pelos meses ativos. Abriu em julho? O teto daquele ano fica em R$ 40.500.

Quanto custa o DAS por mês?

O imposto mensal do MEI é a guia DAS.

O valor é fixo. Corresponde a 5% do salário mínimo, mais um tributo da atividade.

O mínimo é reajustado todo ano. O DAS acompanha. Confira o valor vigente no Portal.

Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os valores ficaram assim:

Valores calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621. Última conferência: junho de 2026. Confirme no Portal antes de pagar.

O DAS vence todo dia 20. Dá para pagar por boleto, Pix ou débito automático.

O MEI de comércio, indústria ou transporte interestadual recolhe ICMS. Os R$ 1,00 já vêm no DAS.

Quem presta serviço recolhe ISS, R$ 5,00 no DAS.

Organizar esse pagamento faz parte da gestão financeira do MEI.

Onde e como abrir o MEI

A pergunta que mais chega aqui é esta: onde abrir o MEI?

A resposta oficial é uma só. O processo é gratuito no Portal do Empreendedor.

Desconfie de página que cobre taxa para “abrir seu MEI”. A formalização não custa nada.

Antes de começar, você precisa de conta gov.br nível prata ou ouro.

É a mesma conta de outros serviços públicos. A verificação costuma ser rápida pelo app do banco ou pelo reconhecimento facial.

Com a conta pronta, o caminho costuma ser este:

1. Acesse o Portal e clique em “Quero ser MEI”, depois em “Formalize-se”
2. Entre com a conta gov.br
3. Confirme os dados pessoais e informe título de eleitor ou recibo do IR
4. Escolha a ocupação principal e, se quiser, até 15 secundárias
5. Defina o nome, a forma de atuação e o endereço
6. Confira e finalize. O CCMEI, com o CNPJ, sai na hora

O CCMEI comprova a formalização. Ele reúne CNPJ, alvará provisório e as inscrições na Junta e no INSS.

Guarde o arquivo. Você vai precisar dele.

Não é obrigatório contratar contador para abrir o MEI. Conforme o negócio cresce, esse apoio passa a valer.

O Sebrae costuma orientar de graça. Não pague intermediário só para preencher o Portal.

Quais documentos o Portal costuma pedir

Deixe estes dados à mão antes de começar:

• CPF e dados pessoais completos
• Número do título de eleitor, ou o recibo da última declaração de IR
• Endereço residencial e o endereço do negócio
• Telefone e e-mail
• Descrição da atividade que você vai exercer

A lista costuma ser essa. A exigência pode variar. Confirme no Portal no dia do cadastro.

Vantagens e direitos de quem é MEI

Sair da informalidade vai além de emitir nota.

O CNPJ facilita conta bancária PJ. Também abre linha de crédito e venda para outras empresas.

A vantagem que mais pesa é a previdenciária. O DAS em dia te torna segurado do INSS.

Quem paga MEI tem direito a aposentadoria?

Sim. A contribuição do MEI cobre a aposentadoria por idade.

Hoje o requisito é 62 anos para mulheres e 65 para homens. A carência é de 180 contribuições, ou 15 anos.

O benefício, nesse caso, é de um salário mínimo.

Com os 5% do MEI, esse tempo não conta para aposentadoria por tempo de contribuição.

Se esse for o objetivo, complemente com mais 15%. A guia complementar usa o código 1910.

O total fica em 20% do salário mínimo.

Além da aposentadoria, o MEI pode ter auxílio por incapacidade temporária. Também há salário-maternidade e, para dependentes, pensão por morte.

Cada benefício tem carência. O auxílio por incapacidade costuma exigir 12 meses. O salário-maternidade costuma exigir 10 meses.

Por isso, manter o DAS em dia desde o começo faz diferença.

Quais obrigações o MEI tem

Direitos vêm com deveres. No MEI eles são poucos.

O primeiro é pagar o DAS todo mês, mesmo sem faturar. Essa guia mantém os direitos previdenciários.

O segundo é entregar a DASN-SIMEI. Nela você informa o faturamento do ano anterior.

O prazo costuma ir até 31 de maio. A entrega é obrigatória mesmo com faturamento zero.

Deixar de declarar gera multa. Também pode bloquear novas guias.

O terceiro é a nota fiscal.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende de quem compra.

Venda para outra empresa: a nota é obrigatória.

Venda para o consumidor final: a nota é opcional, salvo se o cliente pedir.

Como o MEI emite nota fiscal?

Para serviços, o caminho mais prático hoje é o emissor nacional da NFS-e. É gratuito.

Muitas prefeituras ainda mantêm sistema próprio.

Para venda de produto, emite-se NF-e. Isso costuma exigir inscrição estadual.

Quem presta só serviço e recolhe ISS, em geral, não precisa dessa inscrição.

Quem vende produto costuma precisar. As regras variam por estado. Confirme na Sefaz da sua região.

O MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Existem dois universos. Misturá-los gera medo à toa.

A declaração da empresa é a DASN-SIMEI. Ela é sempre obrigatória.

O IRPF é outro cadastro. É o Imposto de Renda da pessoa física.

Ser MEI, por si só, não obriga o IRPF.

O que define a obrigação são os rendimentos pessoais no ano.

Parte do faturamento é lucro isento. Essa parcela costuma ser 8% no comércio, indústria e transporte de cargas.

No transporte de passageiros, costuma ser 16%. Em serviços, 32%.

O que sobra e você retira para uso pessoal vira rendimento tributável.

Se a soma passar do limite da Receita no ano, a declaração do IRPF entra.

A Lei nº 15.270/2025 ampliou a isenção para quem recebe até R$ 5.000 por mês. Há desconto progressivo na faixa seguinte.

A mudança vale para rendimentos a partir de 2026, declarados no ano seguinte.

Confirme os valores oficiais na Receita antes de declarar. Esse ponto muda com frequência.

Onde registrar o MEI: endereço e casa

Todo CNPJ precisa de um endereço. Essa exigência pega muita gente de surpresa.

Você até pode usar o endereço de casa. Isso tem armadilhas.

Muitos condomínios proíbem atividade comercial. Alguns bairros são só residenciais. O endereço de casa também aparece em nota e cadastro.

Em Belo Horizonte, a dúvida mais comum no Desk é essa: a casa entra no CNPJ ou não?

A resposta depende do CNAE, do zoneamento e do condomínio. Não dá para generalizar.

Se a atividade é em casa, leia MEI pode registrar a empresa em casa.

Para quem trabalha pela internet ou ainda não quer ponto físico, um endereço fiscal resolve.

Você formaliza com um endereço comercial. A correspondência chega em lugar seguro. A casa fica fora do CNPJ.

Esse é o serviço de endereço fiscal em Belo Horizonte do Desk.

O guia continua sendo este artigo. A página de serviço é só para quem já decidiu o endereço.

Como deixar de ser MEI ou migrar para ME

Crescer pode significar sair do MEI. Se o faturamento passar de R$ 81 mil, há dois cenários.

Excesso de até 20%, ou até R$ 97.200: você paga DAS complementar. A migração para Microempresa fica para janeiro seguinte.

Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano. Os tributos do período são cobrados como ME.

Por isso, acompanhe o faturamento mês a mês.

Também é possível encerrar o MEI por vontade própria.

A baixa é feita no Portal. Depois vem a declaração de extinção.

Manter o caixa organizado ajuda nessas horas. O passo a passo está no artigo de gestão financeira do MEI.

Conclusão

Abrir MEI é, hoje, uma das formas mais acessíveis de formalizar o negócio.

Em poucos minutos, sem taxa de inscrição, você ganha CNPJ e direitos previdenciários. Também passa a emitir nota quando ela for devida.

As obrigações cabem na rotina: DAS mensal, declaração anual e nota no caso certo.

O segredo é conhecer as regras antes de clicar em Formalize-se. É isso que você acabou de fazer.

Se o endereço de casa não serve, fale com o time do Desk. O endereço fiscal entra no cadastro sem expor a residência.

Perguntas frequentes

MEI é CNPJ?

Sim. Ao se formalizar como MEI, você recebe um CNPJ na hora, registrado na Receita Federal. É uma empresa de verdade, apenas em formato simplificado.

MEI é pessoa jurídica ou pessoa física?

O MEI é pessoa jurídica (PJ), com CNPJ próprio. Ao mesmo tempo, perante o INSS, o titular contribui na condição de contribuinte individual, com recolhimento reduzido.

MEI é Simples Nacional?

Sim. O MEI é optante de uma versão simplificada do Simples Nacional, chamada SIMEI, na qual paga um valor fixo mensal (o DAS) em vez de calcular vários tributos sobre o faturamento.

Onde se abre o MEI?

No Portal do Empreendedor, no site do governo federal (gov.br), de forma totalmente gratuita. O processo também pode ser feito pelo aplicativo MEI. Não pague taxas a sites que cobram pela abertura.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Para vendas a outras empresas, sim, é obrigatório. Para vendas ao consumidor final (pessoa física), a nota é opcional e só precisa ser emitida se o cliente solicitar.

Quem paga MEI tem direito a aposentadoria?

Sim, à aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 para homens), com carência de 15 anos de contribuição. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar os 5% com mais 15%.

Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda?

A declaração anual da empresa (DASN-SIMEI) é sempre obrigatória. Já o Imposto de Renda da Pessoa Física só é obrigatório se os seus rendimentos pessoais no ano ultrapassarem o limite definido pela Receita Federal.

MEI paga ICMS e ISS?

O MEI de comércio, indústria ou transporte interestadual de cargas recolhe ICMS (R$ 1,00 já incluído no DAS). O MEI de serviços recolhe ISS (R$ 5,00 no DAS). Quem faz os dois paga ambos.