Para regularizar um CNPJ inapto na Receita Federal, o sócio da empresa deve seguir os seguintes passos:
Acesse o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e selecione a opção “Regularize” no menu principal.
Na página “Regularização de débitos”, selecione a opção “CNPJ” e informe o número do CNPJ da empresa.
Se houver pendências, o sistema apresentará uma lista de débitos e obrigações em aberto.
Verifique os débitos apresentados e faça uma análise detalhada para entender a origem e valor de cada um.
Avalie e verifique os débitos
É importante conferir se os débitos estão corretos e se não há cobranças indevidas.
Caso identifique alguma cobrança indevida ou discordância em relação aos valores apresentados, é possível solicitar a revisão do débito.
Para isso, clique no botão “Contestar” e siga as instruções do sistema.
Caso concorde com os débitos apresentados, o próximo passo é gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento dos débitos em aberto.
Para gerar o DARF, basta selecionar a opção “Emitir DARF” ao lado do débito correspondente.
Pague os débitos utilizando o DARF gerado. É importante realizar o pagamento dentro do prazo de vencimento para evitar a cobrança de juros e multas.
Após o pagamento dos débitos, aguarde a atualização da situação do CNPJ pela Receita Federal.
Em alguns casos, pode ser necessário agendar uma visita presencial a uma unidade da Receita Federal para concluir a regularização.
Ações para ajudar na regularização do CNPJ
- Fazer uma análise detalhada da situação financeira da empresa e elaborar um plano de pagamento dos débitos em aberto, priorizando aqueles com maior valor e/ou que representem maior risco de cobrança de juros e multas.
- Buscar orientação de um contador ou advogado especializado em tributação para entender melhor as obrigações fiscais da empresa e identificar possíveis inconsistências na apuração dos impostos.
- Manter a regularidade fiscal da empresa em dia, cumprindo todas as obrigações fiscais e tributárias dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.
Por que um CNPJ se torna inapto?
Existem diversas razões pelas quais um CNPJ pode ficar inapto perante a Receita Federal. Alguns dos principais motivos nós vamos te apresentar abaixo, confira.
Falta de entrega de declarações obrigatórias:
A empresa pode ficar inapta se deixar de entregar alguma declaração obrigatória, como a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras.
Pendências em relação aos impostos:
Fica inapta também se tiver débitos em aberto ou pendências com relação aos impostos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Informações cadastrais desatualizadas:
Caso haja informações cadastrais desatualizadas ou incorretas perante a Receita Federal, como endereço, telefone, e-mail, nome empresarial, entre outros.
Falta de cumprimento de obrigações acessórias:
Se porventura a empresa deixar de cumprir alguma obrigação acessória, como a entrega de declarações ou informações que não estão relacionadas diretamente ao pagamento de impostos, mas que são exigidas pela legislação.
É importante destacar que a inaptidão do CNPJ pode gerar diversas consequências negativas para a empresa, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, a impossibilidade de participar de licitações e a interrupção de financiamentos e empréstimos.
Por isso, é fundamental manter a regularidade fiscal e tributária da empresa em dia.
Quais os riscos e consequências de manter o CNPJ inapto?
Manter o CNPJ inapto pode trazer diversos riscos e consequências negativas para a empresa, tais como:
Impedimento de emissão de notas fiscais: As empresas inaptas não podem emitir notas fiscais, o que pode prejudicar a realização de vendas e a prestação de serviços.
Impossibilidade de participação em licitações: Os negócios com CNPJ inapto não podem participar de licitações públicas, o que pode impedir a obtenção de contratos importantes e impactar negativamente a receita da empresa.
Interrupção de financiamentos e empréstimos: Dificuldade em obter financiamentos e empréstimos, pois muitas instituições financeiras exigem a regularidade fiscal e tributária da empresa como condição para concessão de crédito.
Multas e juros: As empresas inaptas por qualquer motivo, estão sujeitas a multas e juros por não cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, o que pode aumentar o valor dos débitos e dificultar ainda mais a regularização.
Responsabilidade dos sócios: em casos extremos, os sócios da empresa podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas da empresa, o que pode levar à execução judicial e à perda de patrimônio pessoal.
Por isso, é fundamental que os sócios da empresa mantenham a regularidade fiscal e tributária em dia, evitando a inaptidão do CNPJ e os riscos e consequências negativas associados a ela.
Possíveis penalidades para os sócios
Caso a empresa esteja inapta por causa de débitos tributários, os sócios podem ser responsabilizados na pessoa física pelas dívidas da empresa e ter seus bens pessoais penhorados para o pagamento desses débitos.
Essa medida é conhecida como desconsideração da personalidade jurídica e pode ser aplicada quando há indícios de que os sócios se beneficiaram dos débitos da empresa ou agiram com má-fé.
Além disso, os sócios podem ser multados pela Receita Federal caso a empresa não cumpra com as suas obrigações fiscais e tributárias.
A multa pode variar de acordo com o tipo de infração e o valor dos débitos em aberto, podendo até dobrar, dependendo do tempo dos débitos.
Cabe ressaltar que as penalidades podem variar de acordo com o tipo de inaptidão do CNPJ e a gravidade das irregularidades cometidas pela empresa.
Por isso, é importante que os sócios fiquem atentos às suas obrigações fiscais e tributárias e mantenham a regularidade do CNPJ da empresa para evitar penalidades e prejuízos financeiros.
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