Muitos microempreendedores deixam de formalizar seus negócios porque ainda têm diversas dúvidas sobre as questões burocráticas de legalização da empresa. Porém, é preciso entender que a legalização e o registro empresarial são procedimentos extremamente importantes para quem tem um negócio, oferecendo muitos benefícios ao negócio e seus administradores, ainda que o empreendimento seja de pequeno porte. Pronto para tirar suas dúvidas? Então fique por dentro de algumas das questões mais relevantes sobre o MEI e trate de legalizar seu negócio o quanto antes:
O microempreendedor individual pode ter um empregado?
A legislação especial do MEI prevê, sim, a possibilidade da contratação de um funcionário, desde que esse colaborador receba pelo menos um salário mínimo ou o piso de sua categoria. O empregador deve pegar os documentos desse funcionário e anotar em sua CTPS a data de admissão, sua respectiva remuneração e quaisquer condições especiais relativas ao contrato, caso existam.
Por acaso o MEI tem benefícios previdenciários?
Essa é uma das maiores vantagens de se tornar um MEI, já que a formalização permite uma boa cobertura previdenciária, tanto para você como para sua família. E isso inclui aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio em caso de doenças, salário-maternidade, pensão em ocasião de morte e auxílio-reclusão.
É possível ser MEI ainda que empregado em uma empresa?
Não existe impedimento legal para ser MEI e empregado de qualquer outro negócio, ou seja, é viável ter um registro normal como funcionário celetista (que recebe pela CLT) e abrir um negócio como MEI, dedicando-se a outra atividade em suas horas vagas. O que pode ocorrer é a necessidade de pagar imposto de renda como pessoa física para os rendimentos que não estão contidos no faturamento como MEI. Se há dúvidas nesse sentido, ligue no 0800-570-0800, do SEBRAE, ou no 146, do Receitafone.
Como o MEI obtém seu CNPJ?
A maneira mais rápida de fazer sua inscrição como MEI é por meio do Portal do Empreendedor. Com a formalização feita totalmente on-line, é gerado um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), em que constam automaticamente o CNPJ, a inscrição na junta comercial, o registro no INSS e o alvará provisório de funcionamento. Simples, não?
Todo MEI precisa de alvará de funcionamento?
Quando o MEI realiza sua inscrição no Portal do Empreendedor, recebe o alvará provisório, que tem uma duração de 180 dias. No entanto, existem normas sanitárias e de zoneamento, por exemplo, a serem seguidas, dependendo, claro, do seu ramo de atividade. Por isso, cada município tem regras especiais para conceder o alvará de localização ou o alvará de funcionamento definitivo. Vá até a prefeitura da sua cidade e saiba mais a esse respeito!
Como emitir nota fiscal?
Outra grande vantagem do MEI é a possibilidade de emissão de notas fiscais. Quantas vendas ou negócios você deve ter perdido por não poder emitir documentos regulares, não é mesmo? Vale dizer que o MEI não necessariamente precisa emitir nota fiscal para o consumidor final, mas está obrigado a fazê-lo para os negócios realizados com pessoas jurídicas. Deve-se buscar a prefeitura para se informar a respeito dos procedimentos de seu município para emitir notas fiscais de venda de produtos ou de prestação de serviços.
O MEI precisa ter um contador?
Como o MEI está dispensado da elaboração de livros contábeis, não requer os serviços de um contador. Entretanto, nada impede que ele, se assim quiser, opte pela contratação de um profissional de contabilidade para auxiliar no crescimento e no controle da empresa, afinal, uma ajuda especializada sempre cai bem, não é verdade?
Formalizar-se como microempreendedor é mais simples do que você pensa! Se você já possui um negócio em andamento e fatura no máximo 60 mil reais por ano, sem participar de outra empresa como sócio ou titular, pode muito bem se tornar MEI em um piscar de olhos. Basta acessar o Portal do Empreendedor e trilhar o passo a passo lá apresentado.
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